Uma das obrigações de quem finaliza uma exploração mineral é dar destinação para áreas mineradas, um compromisso que todo empresário deve ter para o meio ambiente, conforme preconiza o Artigo 225/Parágrafo 2º- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Recém editada pela Agência Nacional de Mineração/ANM, a Resolução ANM Nº 68, de 30 de abril de 2021, dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina – PFM.

O PFM objetiva estabelecer procedimentos para avaliação e efetivação de pedidos de renúncia de títulos de lavra em consonância com o fechamento e a desativação do empreendimento minerário e o uso futuro das áreas mineradas. Deve ser composto de plantas, fotografias, descrevendo a situação atual da área e seu entorno, estruturas existentes e ações de reabilitação e projeto de descomissionamento das estruturas civis e de estabilização física e química das estruturas remanescentes.

A equipe multidisciplinar da CMB Consultoria dispõe de geólogo, engenheiro de minas, advogado e profissionais da área biológica e social, para inicialmente fazer o diagnóstico do empreendimento minerário, inventariar seu passivo minerário e ambiental e estabelecer as ações de desativação e monitoramento ambiental da área degradada e propor seu uso futuro.

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