O licenciamento ambiental, ou seja, a autorização do órgão ambiental para uma determinada atividade ser exercida em um local, pode ser conduzido pela União, Estados ou Município. Isso significa, que a tramitação do licenciamento pode ocorrer em esfera federal, estadual ou municipal de acordo com a legislação pertinente.
A Lei Complementar no 140/2011 e o Decreto no 8437/2015, estabelecem os critérios e tipos de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), ou seja, quais empreendimentos serão licenciados em âmbito federal.
Por sua vez, cada estado brasileiro possui legislação própria para definir as atividades licenciadas por ele mesmo ou passíveis de licenciamento municipal.
Os municípios também possuem autonomia para regulamentar as atividades e o porte dos empreendimentos licenciados em sua esfera. No entanto, nem todos os municípios do país estão habilitados a executar o licenciamento ambiental, devido a ausência de corpo técnico competente. E nesse caso, o Estado passa a ser responsável pelo processo.
De maneira geral, dentro de cada esfera mencionada existem 4 (quatro) tipos de licenciamento ambiental, são eles:
1. Dispensa de Licenciamento;
2. Licenciamento Simplificado;
3. Licenciamento Completo; e
4. Autorização Ambiental.
Cada uma das modalidades indicadas anteriormente exige uma documentação diferente, com estudos específicos da atividade a ser exercida no local licenciado, definidos pelo órgão ambiental responsável por meio de Leis, Decretos ou Resoluções. Além disso, governo federal, estados e municípios possuem sistemas independentes, e nem sempre interligados, para tramitação da licença ambiental.
É importante lembrar ainda que operar com seu empreendimento sem autorização do órgão ambiental, seja ele federal, estadual ou municipal, pode acarretar em multa, que pode chegar a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Quer entender onde sua atividade se enquadra e qual órgão irá licenciá-la? Entre em contato com a nossa equipe que possui profissionais capacitados para sanar suas dúvidas e direcioná-lo de forma clara e objetiva. É importante ressaltar que a CMB Consultoria atua em licenciamentos ambientais em todas as esferas descritas e também com empreendimentos de pequeno, médio e grande porte, desde o andamento inicial do processo até a emissão da licença.